Brasília, 20/02/2024 – O senador do Republicanos pelo Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão, apresentou, nesta segunda (19/02), um requerimento à mesa diretora do Senado Federal para o adiamento das discussões da PEC 42/2023, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas, prevista para hoje (20/02), no Plenário da Casa. O requerimento 76/2024 se justifica pela necessidade de reanálise da matéria à luz da Constituição Federal.
O pedido encaminhado pelo senador aponta inconstitucionalidade presente no texto da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT). A medida tem como objetivo o retorno da proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para uma nova apreciação.
De acordo com a justificação apresentada pelo RQS 76/2024, apresentado por Hamilton Mourão, ao alterar o art. 14 da Constituição Federal, a PEC apresenta vício de inconstitucionalidade por impedir o retorno do militar candidato ao Serviço Ativo, caso não eleito, “o que consubstancia uma afronta direta a seus direitos políticos como se membros das Forças Armadas fossem cidadãos de segunda categoria”.
O texto da CF/88, no art. 8º, ressalta o requerimento, prevê a passagem automática para a inatividade apenas em caso de militar eleito, o que significa a possibilidade de retorno à atividade em caso de não eleição.
A PEC 42/2023, afirma Hamilton Mourão, “também afronta diretamente a isonomia entre todos os jurisdicionados, ao impor a passagem compulsória para a inatividade somente ao militar candidato não eleito das Forças Armadas, ao contrário das Forças Auxiliares e demais membros da Segurança Pública, tais como Polícias Federais, Civis, Corpos de Bombeiros Militares e Policiais Rodoviários Federais, o que interfere diretamente nos Direitos e Garantias Fundamentais, contrariando o princípio de não fazer distinções arbitrárias, cuja importância está caracterizada na Lei Maior como cláusulas pétreas”
O requerimento do senador gaúcho já foi acatado pela Mesa Diretora do Senado Federal, contudo ainda não foi definida uma data para apreciação e votação.